Decreto de Bolsonaro facilita porte de armas a diversas categorias - Fachin aplica medidas alternativas em processo de extradição de cidadão turco - Não cabe sustentação oral em agravo pedido em HC negado - Associação de Condomínios ajuíza ação civil pública contra Prefeitura de SP para regulamentar prostituição - Não cabe danos morais por inclusão errada do nome na malha fina, por prestação errada de informações - Magistrados fazem vaquinha para juiz pagar indenização a Gilmar Mendes
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