#22 Sexta-feira 15 de março de 2019
Direito ao Ponto

#22 Sexta-feira 15 de março de 2019

2019-03-15

Execução de título extrajudicial pode incluir parcelas vincendas no curso do processo  -  Ministro do STJ determina transferência de presidiária travesti para ala feminina do presídio -  TJ/SP declara inconstitucionalidade de cargos de assessores parlamentares da Alesp  -  Juiz autoriza penhora parcial de salário de vice-Prefeito -  TRT reverte justa causa de trabalhador que se recusou a trabalhar  -  Empresa que controla jornada de trabalho externo deve pagar horas extras

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