Notícias do dia, direto ao ponto:
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- TRF-2 declara inconstitucional pagamento de sucumbência a advogados públicos
- Não é possível fracionar honorários advocatícios em ação coletiva
- Gilmar Mendes pede investigação sobre abuso de poder da Receita
- Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local