STF decide que extradições podem ser julgadas monocraticamente quando for de concordância do extraditando - STF não reforma pena de promotor de justiça que atirou contra a ex-mulher - Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios - Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas do marido - Tentativa de impedir pagamento de honorários gera dano moral - Edital não pode restringir vaga de copeiro somente para mulheres, diz TCE-SP