STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa - Lula, Palocci e Paulo Bernardo viram réus por “promessa” de corrupção - STF amplia casos que podem ser julgados no plenário virtual - Corretor é condenado por esconder dívidas pendentes ao vender imóvel - Multa não pode ultrapassar valor atribuído a tributo devido por contribuinte