#51 Terça-feira 30 de abril de 2019
Direito ao Ponto

#51 Terça-feira 30 de abril de 2019

2019-04-30

Imissão na posse pode ser ajuizada antes da transferência da propriedade, decide STJ  -  Justiça Estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão  -  Nova configuração da diretoria do ICMBio  -  TJRS determina penhora de 30% do salário para pagar dívida que se arrasta há 11 anos  -  Empresa terá de indenizar cliente por revista indevida e vexatória  -  Uber não é obrigada a cadastrar motorista, mesmo sem motivação

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