Destinação de multas do Facebook devem aguardar decisão final - Assembleia Legislativa não pode legislar sobre regras do TCE - Liquidação dos pedidos não é requisito de validade da petição inicial - DPU determina que defensores parem de postar em redes sociais sobre assuntos do DPU - Mesmo com registro, empresa deve parar de usar marca já utilizada por outra empresa
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