Entrada na Assembleia da Republica de duas petições
Consultório Jurídico - Semanal

Entrada na Assembleia da Republica de duas petições

2025-05-30
Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros. Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa.
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