STJ pode liberar cultivo de cannabis com fins medicinais no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade uma proposta da ministra Regina Helena Costa para permitir a importação e cultivo de variedades de cannabis com baixo teor de THC para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão suspende temporariamente os processos individuais ou coletivos envolvendo o plantio no Brasil até que o STJ decida o mérito, o que deve acontecer dentro de um ano. A decisão foi tomada em resposta a um recurso que pediu autorização para importação de sementes, plantio, comercialização e exploração industrial da Cannabis sativa, para fins exclusivamente industriais e farmacêuticos.

A ministra destacou que, embora o cultivo seja proibido, a Anvisa já regulamentou a importação de extrato de CBD para fins medicinais por pessoas jurídicas. Isso significa que a autorização para o plantio de cannabis pode ser uma maneira de impulsionar a indústria nacional e diminuir os altos custos associados à importação de insumos.

Além da decisão do STJ, ainda há a PL 399 em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto de lei busca regulamentar o cultivo e a industrialização da planta em solo brasileiro, inclusive para variedades com alto teor de THC. No entanto, o projeto aprovado pela Comissão Especial em 2021 ainda está parado desde então.

Fonte: ⁠@smokebuddies_oficial Apresentação: ⁠@Nhockera⁠

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