Neste episódio das Réplicas do LEXCast você vai entender a relação entre a "Lei Seca"e a inversão do ônus da prova.
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividad...
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