Neste episódio você vai conhecer os Princípios da Insignificância e da Lesividade, vai entender a diferença entre Roubo e Furto e descobrir que nem sempre furtar é um ato criminoso.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Código Penal
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
PARA SABER MAIS
Competência da Justiça Federal em matéria penal...
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